ACE - Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba

Atendimento (12) 3897.8822

Consulta online

Serviços

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Tenha uma cópia do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na sua empresa e atenda medida implementada por meio da Lei 12.291 que obriga a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso ao público.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

http://www.cpt.com.br/cdc/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-n-8078-atualizado-completo-e-interativo