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Orientação Jurídica

ORIENTAÇÃO JURÍDICA
A ACEC Caraguá orienta seus associados nas áreas trabalhista, civil, comercial e em assuntos relacionados ao direito do consumidor por meio de seu departamento jurídico, que também é responsável por ações coletivas em defesa aos interesses dos filiados, nas mais diversas áreas do direito.Vale ressaltar que, o departamento jurídico não presta serviços jurídicos contenciosos ou em caráter individual a seus filiados.Para ter direito às orientações, é necessário entrar em contato com a ACEC Caraguá para agendamento. Informações através do telefone: (12) 3897-8822.

Link =>  Código de Proteção e Defesa do Consumidor

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